Conforme exigido pela Lei n.º 39/2015 , de 1 de outubro, sobre o Procedimento Administrativo Comum das Administrações Públicas no seu artigo 10.º, bem como pelo Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativos aos serviços de identificação e confiança para transações eletrónicas no mercado interno, as administrações públicas devem aceitar certificados qualificados de acordo com o descrito no referido regulamento.

Consulte o motor de busca de credores qualificados em Espanha para saber se o seu certificado é aceite para lidar com as administrações públicas, bem como certificados estrangeiros validados.

No motor de pesquisa pode consultar os diferentes certificados qualificados com base em vários critérios:

  • "Número do provedor de serviços confiável": permite pesquisar por provedor de certificado.
  • "Serviços eletrônicos de confiança de acordo com": permite pesquisar o tipo de certificado.

Também podem ser consultados certificados qualificados especificamente para administrações públicas e do tipo PSD2.