A Janela Única Empresarial (FUE) é o ponto de referência único para empresas, empresários e intermediários nas suas relações com as administrações públicas. É um espaço virtual a partir do qual todos estes operadores económicos podem tomar todas as providências necessárias ao desenvolvimento da sua atividade independentemente do território e da administração responsável pelos procedimentos e gestão.¡
De acordo com a Lei 18/2020 de Facilitação da Atividade Económica (art.23), cabe ao AOC oferecer às entidades locais as soluções e instrumentos tecnológicos necessários à prestação de serviços de Janela Única Empresarial. Portanto, com a utilização do catálogo de procedimentos do serviço FUE Local do AOC, fica garantida a conformidade regulatória e a interoperabilidade com o Canal Empresa.
O serviço FUE Local oferecido por AOC facilita às entidades locais a informação detalhada sobre os diferentes procedimentos associados ao processamento das atividades empresariais, incluindo o detalhe da sua ficha descritiva, o formulário eletrónico (via e-TRAM 2.0) , bem como uma tabela técnica que permite associar cada atividade ao regime de tratamento que lhe corresponde. Os conselhos integrados no projeto terão também a ligação à “Busca Orientada de Procedimentos” incluída no projeto Janela Única Empresarial (Gabinete de Gestão Empresarial).
Assim, com o serviço FUE Local é mais fácil para os municípios cumprirem a lei de simplificação de forma simples.