Na prática, uma câmara municipal passa por ter uma série de procedimentos eletrónicos no seu portal, integrando a sua informação com o Canal Empresa (através da “Pesquisa Orientada de Procedimentos ”) e, obviamente, cumprindo os regimes de tramitação que estabelecem a lei da simplificação.

Você encontrará o procedimento para solicitação do serviço, em Procedimentos EACAT> AOC Consortium Provider, CAOC Service - Solicitação de Serviços> Procedimento “Pedido de registro e modificação de serviços AOC” .

Tela do aplicativo de serviço EACAT AOC

Portanto, você precisará preencher o documento PDF do aplicativo de registro e modificação de serviços AOC e o formulário de configuração local do FUE.

É importante que você considere:

  • Que o formulário deve ser baixado da entidade solicitante do serviço.
  • Para fazer o download do formulário de inscrição, o gerente de usuários da EACAT deve ter atribuído a você as permissões para o “serviço CAOC - Solicitação de serviço” .
  • Uma vez preenchido e validado o formulário, ele deve ser assinado eletronicamente e enviado através do botão “Enviar” no próprio formulário ou via Procedimentos EACAT> Janela de Cadastro .